Gestão Segura NR1

Termos de Uso — NR1 Gestão Segura

Última atualização: 20 de agosto de 2026

1. Quem somos e o que é o serviço

Estes Termos regulam o uso da plataforma NR1 Gestão Segura (https://gestaosegura.com — “Plataforma”), operada por SOCIOGRAPH TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 57.807.808/0001-00, com sede na Av. Paulista, 1106, Sala 01, Andar 16, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-914 (“SocioGraph”).

A Plataforma é um serviço de software (SaaS) que organiza e documenta a gestão de riscos ocupacionais da empresa contratante (“Cliente”) em conformidade com a NR-1 (Portaria MTE nº 1.419/2024): diagnóstico de obrigações aplicáveis, inventário de riscos, verificação de conformidade, plano de ação e geração de documentos (PGR ou Declaração correspondente).

Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, o Cliente declara ter lido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade.

2. O que o serviço NÃO é (limites — cláusula essencial)

Leia com atenção. Esta cláusula delimita a natureza do serviço:

  1. A Plataforma é uma ferramenta de organização, apoio e documentação. Ela não presta consultoria de engenharia de segurança, medicina do trabalho, ergonomia ou advocacia.
  2. A Plataforma não emite laudos técnicos nem realiza medições ambientais ou avaliações quantitativas, e não substitui PCMSO, AEP, AET, LTCAT nem qualquer documento que exija responsável técnico habilitado.
  3. A veracidade das informações inseridas e a implementação das medidas são de responsabilidade exclusiva da empresa empregadora (arts. 157 e 158 da CLT; item 1.5 da NR-1). Os documentos gerados refletem as informações fornecidas pelo Cliente.
  4. As sugestões geradas por inteligência artificial são propostas sujeitas a revisão e confirmação do Cliente; não constituem parecer técnico ou jurídico.
  5. O uso da Plataforma não garante, por si, aprovação em fiscalização nem imunidade a autuações; a conformidade depende da veracidade dos dados e da efetiva implementação das medidas pelo Cliente.

3. Cadastro, conta e acesso

  1. O cadastro exige dados verdadeiros, completos e atualizados; o Cliente responde por mantê-los assim.
  2. A conta é da pessoa jurídica Cliente; usuários adicionais (quando disponíveis) atuam em nome e sob responsabilidade da Cliente.
  3. As credenciais são pessoais e intransferíveis; a Cliente é responsável por sua guarda e por todas as atividades realizadas na conta, devendo notificar imediatamente uso não autorizado.
  4. A SocioGraph pode recusar, suspender ou encerrar cadastros que violem estes Termos ou a lei.

4. Planos, pagamento e cancelamento

  1. O acesso a funcionalidades pagas depende de assinatura, conforme planos e preços divulgados na Plataforma no momento da contratação.
  2. Pagamentos são processados pelo Asaas; a assinatura renova-se automaticamente pelo período contratado, até cancelamento.
  3. Cancelamento: pode ser solicitado a qualquer tempo pelos canais da conta; produz efeitos ao fim do ciclo vigente, sem devolução proporcional de valores do ciclo em curso.
  4. Inadimplência pode acarretar suspensão do acesso após aviso, mantido o direito do Cliente de exportar seus dados na forma da Seção 8.
  5. Cupons e descontos são regidos pelas condições divulgadas em cada campanha, não são cumulativos salvo indicação expressa e podem ser encerrados a qualquer momento para novas adesões.
  6. Alterações de preço serão comunicadas com antecedência razoável, valendo a partir do ciclo seguinte.

5. Parceiros e revendedores

Quando a contratação ocorrer por meio de parceiro autorizado (ex.: escritórios de advocacia ou consultorias que revendem a Plataforma):

  1. O parceiro não é preposto da SocioGraph para prestar consultoria técnica ou jurídica em nome dela; eventuais serviços do parceiro ao Cliente são relação autônoma entre eles.
  2. O parceiro tem acesso apenas aos dados necessários à gestão comercial da relação (Seção 6 da Política de Privacidade).
  3. Condições comerciais específicas de parceria constam de instrumento próprio entre SocioGraph e parceiro.

6. Propriedade intelectual

  1. A Plataforma, sua marca, código, design, bases de regras e conteúdo são de titularidade da SocioGraph ou licenciados a ela; a assinatura confere licença de uso, não cessão.
  2. Os dados inseridos pelo Cliente e os documentos gerados a partir deles pertencem ao Cliente. A SocioGraph os trata como operadora, nos termos da Política de Privacidade.
  3. É vedado copiar, adaptar, realizar engenharia reversa, extrair bases de dados da Plataforma ou usá-la para desenvolver produto concorrente.

7. Uso aceitável

É vedado usar a Plataforma para: inserir dados falsos com finalidade de simular conformidade; violar direitos de terceiros; distribuir malware; tentar acesso não autorizado; sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura; revender o serviço fora do programa oficial de parceria.

Nota sobre a finalidade do serviço: a Plataforma foi concebida para ajudar empresas a cumprirem suas obrigações de saúde e segurança — não para simular cumprimento. Documentos gerados a partir de informações falsas não protegem a empresa e podem agravar sua responsabilização.

8. Dados do Cliente: exportação e encerramento

  1. O Cliente pode exportar seus documentos e dados a qualquer momento pelas funcionalidades da Plataforma.
  2. Encerrada a conta, os dados permanecem exportáveis por um período de cortesia, após o que serão excluídos ou anonimizados, ressalvadas obrigações legais de guarda (Política de Privacidade, Seção 8).
  3. Aviso de guarda documental: normas de SST impõem à empresa empregadora prazos próprios de guarda de documentação. Cabe ao Cliente exportar e conservar seus documentos por esses prazos; o encerramento da conta não o exime desse dever.

9. Disponibilidade, suporte e alterações do serviço

  1. Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão, sempre que possível, comunicadas com antecedência.
  2. Suporte é prestado pelos canais indicados na Plataforma, em horário comercial.
  3. Podemos evoluir, alterar ou descontinuar funcionalidades; alterações que reduzam substancialmente o escopo contratado serão comunicadas com antecedência razoável, facultado ao Cliente cancelar sem ônus adicional.

10. Responsabilidade

  1. Nos limites da lei, a responsabilidade total da SocioGraph por danos decorrentes do serviço fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.
  2. A SocioGraph não responde por: (a) decisões tomadas pelo Cliente com base nos documentos gerados a partir de informações por ele fornecidas; (b) autuações, multas ou interdições decorrentes de dados incorretos, omissões ou não implementação de medidas pelo Cliente; (c) danos indiretos, lucros cessantes e perda de chance; (d) indisponibilidades causadas por terceiros ou força maior.
  3. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que a lei não permita excluir.

11. Vigência, suspensão e rescisão

  1. Estes Termos vigem enquanto durar a relação com o Cliente.
  2. A SocioGraph pode suspender ou rescindir o acesso em caso de violação destes Termos, fraude ou uso ilícito, mediante notificação, preservado o direito de exportação de dados salvo vedação legal.
  3. O Cliente pode rescindir a qualquer tempo, na forma da Seção 4.

12. Disposições gerais

  1. Estes Termos, a Política de Privacidade e as condições de plano formam o acordo integral entre as partes.
  2. A tolerância a descumprimentos não implica renúncia; a nulidade de uma cláusula não afeta as demais.
  3. O Cliente não pode ceder sua posição contratual sem anuência da SocioGraph; a SocioGraph pode ceder em caso de reorganização societária, comunicando o Cliente.
  4. Comunicações oficiais serão feitas pelos canais da conta e/ou e-mail cadastrado.

13. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos; mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência da nova versão implica concordância; discordando, o Cliente pode encerrar a conta na forma da Seção 4.

14. Lei aplicável e foro

Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro.